A herança do governo LULA

Antes mesmo de ter início, o governo do presidente LULA era objeto de muitas dúvidas com várias pessoas acreditando que seria realizado um bom trabalho, enquanto outras acreditavam exatamente no contrário. Por ser oriundo de um partido até então tido como de esquerda e ele mesmo ser de uma família humilde, ensejava nas pessoas, seja por preconceito, falta de conhecimento ou por ideologia uma ponta de dúvida quanto ao êxito de seu governo. Muita gente acreditava que os esforços que do governo anterior havia feito para controlar a inflação seriam esquecidos pelo novo governo, com o abandono sistemático do controle dos preços e a implantação de uma política de crescimento e aumento do nível de emprego a qualquer custo.

Entretanto, no início do seu governo a situação econômica do país não estava nada boa. Caso em que seria mais prudente seguir uma política que ensejasse uma segurança razoável no controle da inflação, haja vista o nosso histórico de décadas de inflação muito alta. Ainda bem que a prudência foi mais forte do que a irresponsabilidade com o futuro do país. Na verdade, foi muito mais prudente do que era necessário. A partir do segundo semestre de 2003, os juros poderiam ter sido muito menores do que de fato foram, o país teria crescido mais e não continuaríamos pagando cerca de 9% do PIB de juros da dívida pública.

Em razão do baixo crescimento do PIB e da enorme quantidade de dinheiro que o governo pagava de juros, sobravam poucos recursos para o governo atender as demandas da sociedade, notadamente aquelas de conotação social. Ao mesmo tempo, o país estava com uma taxa de desemprego em torno de 10% no início de 2005 e uma multidão de pessoas famintas e passando as mais diversas necessidades. Qual era o momento de cumprir as promessas de campanha na questão social? A sociedade estava esperando uma resposta do governo porque havia escolhido o novo governo para mudar, não para ser a continuidade do anterior.

Apesar da relutância ou fracasso em alguns programas, como o “fome zero”, o governo conseguiu no primeiro mandato a implantação de algumas políticas bastante relevantes tais o Bolsa Família, o Prouni, etc., entretanto, outros programas não tiveram êxito, embora tendo continuidade no segundo governo, os resultados são pífios. Por exemplo, o programa de reforma agrária foi reduzido a muito pouco do que se esperava, tendo dado ênfase ao fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), estabelecido por FHC em 1995, para mobilidade urbana poucas coisas foram feitas e poucos recursos liberados. Além desses e outros programas que se esperava êxito no governo LULA, mas os resultados foram frustrantes, existe a questão institucional em que o governo fracassou na aprovação de leis importantes para o país como as reformas tributária, política, trabalhista e a previdenciária com a criação do fundo de previdência complementar do servidor púbico.

Com a guinada ocorrida em 2006 para o crescimento da economia, elevando o nível de emprego, impostos arrecadados e a forte demanda de produtos do país no exterior com preços muito bons foi possível o governo seguir e ampliar a sua política de inclusão social, notadamente com aumento do número de participantes do Bolsa Família e de acesso dos pobres ao nível superior, com o Prouni. Política que visam o aumento do poder aquisitivo de indivíduos pertencentes a estratos mais baixos da sociedade tem sido praticada tais como o recentemente aumento do salário mínimo pelo aumento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação do ano anterior é viável em médio prazo, mas pode se tornar não adequado para um prazo mais longo. De forma geral, o governo LULA poderia ter muito melhor, mas ele foi muito superior ao que muita gente pensava. O seu governo está longe de ser um fracasso. Dar comida a quem não tem o que comer e a execução da transposição do Rio São Francisco para o Nordeste com a sua revitalização são atos louváveis e o seu responsável digno de ser lembrado por muito tempo.

A desigualdade regional de renda no Brasil precisa diminuir

A desigualdade de renda entre as pessoas e as regiões do Brasil é muito acentuada tornando um dos fatores preponderantes que dificultam a sustentabilidade e a eficácia de um processo de desenvolvimento econômico e social em nosso país. Políticas públicas consubstanciadas em investimentos públicos e ações que elevem os investimentos privados nas regiões mais desfavorecidas se tornam prioridades para o governo. O que deve ser feito para diminuir tamanha disparidade? Quais ações o governo deve realizar para que o Brasil seja menos desigual em termos de renda regional?

O governo federal que assumiu em 2011 e os governos estaduais que também tiveram início de seus mandatos neste ano estão em fase de preparação dos seus PPAs (Plano Plurianual) que irão traçar as diretrizes das ações do governo para o período de 2012 a 2015. Nesse plano, o governo federal e os governos estaduais terão que apresentar as prioridades nas quais os recursos públicos serão direcionados. É neste momento que devem ser pensado o Brasil como um todo, notadamente com referência ao PPA do governo federal. As diretrizes do governo devem ser traçadas para ações que façam com que a desigualdade entre as regiões do Brasil seja cada vez menor. É inadmissível tolerar tamanha diferença de renda média entre as pessoas que moram em um mesmo país.

A renda per capita das pessoas que moram no Nordeste brasileiro é menos da metade da renda per capita do Brasil, em 2008 a renda por pessoas no Nordeste era 46,8% da verificado no Brasil. Isso é vergonhoso e triste para quem quer ver o seu país rico e desenvolvido. Apesar dos esforços que se tem dado nos últimos anos, essa proporção é igual a que se verificava no começo dos anos 1960, há 50 anos. É muito provável que essas políticas evitaram que a diferença aumentasse e produzisse um quadro ainda mais vergonhoso. Mesmo com o PIB do Nordeste nos últimos dez anos tenha crescido em termos de meio ponto percentual acima da média do Brasil o fosso que separa a renda média entre o Nordeste e chamado Centro-Sul, constituído pelo Sudeste e o Sul, é muito grande.

O caminho a ser percorrido é longo, doloroso e cheio de desafios e obstáculos. Mas, os governantes não podem e nem devem vacilar. É preciso que metas sejam traçadas e políticas implantadas para que a produtividade e os rendimentos das pessoas que vivem no Nordeste e no Norte sejam compatíveis com a média do Brasil. O foco tem que ser obter um crescimento econômico nessas duas regiões superior à média do Brasil. Este é um excelente momento para que o governo trace com uma grande meta, evidentemente que irá ultrapassar o período do PPA, que poderia ser estabelecer que daqui a vinte anos a renda per capita do Nordeste seja dois terços da brasileira. Para que esse objetivo seja conseguido é necessário que a economia nordestina cresça a uma taxa que seja em torno de 2,2 pontos percentuais superiores ao verificados nos últimos anos, considerando que a economia brasileira continue crescendo à mesma taxa da verificada em anos anteriores.

Um país que quer ser rico e poderoso não pode deixar que uma área muito grande e dezenas de milhões de pessoas tenham uma renda muito inferior à média das pessoas desse país. Os agentes públicos, notadamente aqueles que podem agir para mudar essa situação, precisam tomar medidas que levem a uma uniformidade nos rendimentos das pessoas. A balança não pode pender somente para um lado do país. Com os altos investimentos públicos e privados que ocorrerão no Sudeste em razão de eventos esportivos, pré-sal, trem de alta velocidade, entre outros, são fatores que por um lado aumentam a renda média na região mais rica do país, por outro, torna o desafio de elevar a renda per capita do Nordeste para um patamar próximo da média brasileira uma tarefa muito mais difícil. De qualquer forma, o desafio de construir um país mais justo e menos desigual está lançado.

A qualidade e a expectativa do desenvolvimento do Brasil

O desenvolvimento econômico e social da sociedade brasileira se configura como uma necessidade premente para a melhora das condições de vida das pessoas em geral que moram em nosso país. Progresso econômico e social significa que o nosso povo está vivendo melhor, com mais qualidade, com mais satisfação dos seus desejos e com a vida menos difícil. Desenvolvimento no Brasil, em razão de ser um país extremamente desigual, terá significado mais nobre se conseguir tirar milhões do estado de miséria em que se encontram atualmente. É possível melhorar a qualidade do desenvolvimento da economia brasileira? Quais são as ações que devem ser implantadas para que o desenvolvimento brasileiro seja de melhor qualidade?

Importante também é saber como as pessoas percebem o desenvolvimento. O IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) realizou recentemente uma pesquisa com agentes internacionais que possuem relação com o Brasil (representantes de grandes empresas estrangeiras instaladas no país, representantes de embaixadas e consulados, representantes de organismos internacionais, etc.) para saber a percepção internacional com referência ao Brasil. Nessa pesquisa qualificativa, a percepção internacional é de que a pobreza e a desigualdade de renda têm diminuído, que a violência é um grande problema no Brasil e que o país nos últimos tempos tem aumentado a sua influência em organismos internacionais como a ONU, FMI e OMC (Organização Mundial do Comércio).

Em uma outra pesquisa qualitativa, o IPEA utilizando dados e informações da economia e da sociedade brasileira construiu o Índice de Qualidade do Desenvolvimento brasileiro. Esse índice indica se o progresso vivido pelo país é, de fato, distribuído para a população e se ele pode ser considerado sustentável. De acordo com a metodologia utilizada para construir esse índice, a qualidade do desenvolvimento brasileiro está bem distante de ser considerado ótimo, precisa melhorar muito. Esse índice é dividido em três sub-índices: qualidade de inserção externa, qualidade do bem estar e qualidade do crescimento. O primeiro e o terceiro estão abaixo do que pode ser considerado adequado. Apenas a qualidade do bem estar é considerado bom. Assim, a qualidade do nosso desenvolvimento tem que melhorar significativamente para alcançarmos um melhor padrão de vida.

Devem ser implementadas melhoras nas relações econômicas com o exterior, nos investimentos em capitais físico e humano, aumentar a produtividade do trabalho, cuidar melhor das questões ambientais, aumentar o valor agregado dos produtos e serviços exportados, elevar os preços dos produtos e serviços exportados em relação aos preços dos produtos e serviços importados, aumentar a formalização da economia, continuar mais firmemente com a política de incorporação da população muito pobre à sociedade de consumo, com mecanismos que levem essas pessoas a não dependerem do Estado para obterem os seus rendimentos, entre outras ações.

A economia e seus frutos não podem ser interpretados como algo que deve ser direcionado somente para uns e outros sejam deixados de foram. Não, os frutos da economia devem servir para a população do país. Isso deve ser feito por meio da igualdade de oportunidade. As pessoas devem ter oportunidade para obterem os rendimentos necessários para usufruírem o que a economia oferece e tenham atendidas as suas necessidades. A visão dos nossos governantes deve está focada no presente para atender as demandas urgentes, mas, ao mesmo tempo, deve também está focada em ações que levem ao aumento da qualidade do desenvolvimento econômico da cidade, do estado e do país. A finalidade de todos os esforços para gerar recursos e riquezas deve ser o cidadão.

A relevância da indústria da construção civil para a economia do Brasil

Uma área muito importante da economia brasileira e altamente sensível às variações das atividades econômicas é o setor da construção civil. Além de ser absorvedor de mão de obra menos qualificada também absorve mão de obra de pessoas altamente qualificadas como os engenheiros, arquitetos e outros profissionais responsáveis pela elaboração e execução de obras gigantescas espalhadas por todo o país. Ao redor dessa área existe toda uma indústria responsável pela fabricação dos mais diversos tipos de produtos que são fundamentais para a conclusão de projetos de construção, desde a construção de uma simples casa até uma grande rodovia ou ferrovia, os materiais de construção.

Em uma publicação recente, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apresentou informações relevantes e bastante esclarecedoras a respeito desse ramo da nossa economia. Em suas três áreas, construção propriamente dita, incorporação e serviços, o ramo da construção civil faturou em 2009 o valor de 199,5 bilhões de reais. Desse valor, 44,1% são referentes a obras públicas, correspondendo a 85,5 bilhões de reais. As 63,74 mil empresas existentes naquele ano empregavam 2,05 milhões de pessoas que custaram às empresas 48,3 bilhões de reais, correspondendo a 30,3% dos custos totais das empresas do ramo. O valor dos gastos com salários e outros tipos de rendimentos do empregados foram 31,45 bilhões de reais. Vale observar que naquele ano o salário médio do ramo da construção foi de R$ 1.196,00.

Essa área além de ser muito influenciada pelos investimentos do governo e a construção de obras públicas de grande magnitude também é muito influenciada pelo sistema de crédito, notadamente o crédito mobiliário. Por exemplo, em 2009 o crédito da caderneta de poupança foi responsável por R$ 34 bilhões para a construção civil e do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) vieram mais R$ 16 bilhões. Os gastos são bastante vultosos nas várias fases do processo de construção, necessitando de valores muito significativos para a implementação de qualquer tipo de obra. As próprias empresas de construção necessitam de realizar investimento em ativos imobilizados cujo montante em 2009 foi de R$ 5,79 bilhões. São gastos com edificações, veículos, máquinas e equipamentos, entre outros.

Em 2009, as empresas de construção com 30 ou mais pessoas empregadas realizaram obras cujo valor total foi de R$ 167,4 bilhões. Desse valor, 1,8% refere-se à incorporação de empreendimentos imobiliários, 17,1% a obras residenciais, 18,4% a edificações residenciais, industriais e a outros tipos de edificações não residenciais, 49,7% a obras de infraestrutura (rodovia, ferrovia, gasoduto, transmissão de energia, entre muitas outras), 13,2% a serviços especializados (administração de obras, terraplenagem, entre outros). Esse grupo de empresas a mais relevante no universo das empresas de construção, haja vista que a quase totalidade da empresas que realizam obras de vulto mais significativo possuem no mínimo 30 empregados.

Evidentemente que o IBGE não incluiu em sua pesquisa as centenas de milhares de brasileiros que realizam um puxadinho de suas residências, quando não constroem toda a casa seja com a ajuda física de parentes e amigos ou a contratação verbal de um profissional que trabalha informalmente. Se isso fosse levado em conta, certamente teríamos um valor muito maior no faturamento e na importância da construção civil para a economia brasileira. De fato, a informalidade e o fato de muita gente aproveitar os finais de semanas ou outros períodos, como o período de férias, para elas próprias realizarem a construção e reformas de suas residências esconde um valor muito alto que poderia ser incorporado ao ramo. Também não foram levados em conta as indústrias que produzem os materiais de construção e nem os milhares de depósitos de matérias de construção espalhados por todo o Brasil. Mas, de qualquer forma, os números apresentados acima, mostram a relevância desse mercado para a economia brasileira.

O novo Código Florestal é para melhorar a vida no Brasil

A temática do meio ambiente está sempre presente no interesse da sociedade, notadamente agora, quando se discute com mais afinco e com mais celeridade no Congresso Nacional objetivando a aprovação do novo Código Florestal. Há muitos anos não existia o culdado que a natureza merecia, entretanto, de algum tempo para cá as pessoas responsáveis passaram a praticarem atos que sejam condizentes com a conservação da vida na terra, onde os seres vivos possam ter maior segurança de viver em um ambiente mais saudável e sustentável. Infelizmente, nem todas as pessoas pensam dessa forma, não só no Brasil como em outros países.

Objeto de grande polêmica, em 24 de maio de 2011 a Câmara Federal aprovou com algumas emendas o Projeto de Lei 1.876/2009 que, após a aprovação no Senado Federal, deverá se transformar na principal lei que irá regular a relação do brasileiro com a natureza, notadamente em áreas rurais. Entretanto, dada a grande polêmica, é muito provável que no Senado ocorram sérias modificações nesse projeto de lei aprovado na Câmara. Fato que levará o seu retorno à Câmara. De qualquer forma, é um avanço que deverá levar o Brasil a adotar uma lei de regulação do uso dos recursos naturais condizente com a manutenção das condições da natureza próximas das atuais.

De acordo com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), existem 5.181.595 imóveis rurais totalizando 571 milhões de hectares. Desse total, 4,6 milhões são de propriedades consideradas para agricultura familiar (pequenas propriedades que sejam suficientes para o agricultor trabalhar e dela tirar o seu sustento e de seus familiares, utilizando a própria força de trabalho, a dos familiares e, eventualmente, a de terceiros), correspondendo a 90% das propriedades rurais no Brasil. A area total para a agricultura familiar é de 135 milhões de hectares, correspondendo a 24% da área total das propriedades rurais existentes no país. Ou seja, 90% das propriedades de terras são de pequenos agricultores, entretanto, em tamanho essas propriedades corresponde a apenas 24% das propriedades rurais.

Uma das grandes polêmicas ocorre pelo fato da nova lei anistiar os proprietários que desmataram além do que era permitido para aquela propriedade. De acordo com o que foi aprocado na Câmara Federal, se o proprietário desmatou mais do que era permitido, ele não é obrigado a reflorestar a área excedente de havia desmatado. Enquanto que o proprietário que cumpriu a lei vigente e só desmatou o que a lei atual permite, não poderá desmatar o esse espaço excedente. Isso cria uma contradição, que somente será resolvida com a alteração do projeto no Senado Federal. O mundo não pode ser nomente dos "espertos", tem que ser também das pessoas que respeitam as leis e, acima de tudo, estão preoculpadas com o futuro do planeta.

Segundo o IPEA, existem cerca de 48 milhões de hectares cujos proprietários desmataram além do permitido pela lei atualmente vigente. É uma área muito grande que deveria ser preservada que, certamentem culminaria para benefícios para as próprias pessoas que vivem próximo. Poderia servir para recuperar a degradação existente nessas áreas tanto em termos da própria vegetação e animais como na questão da revitalização de córregos e rios. Isso é mais evidente na região Nordeste onde muitor rios quase não existem mais. Entretanto, cabe para todas as regiões do país.

Os agricultores devem obter técnicas, existem muitas disponíveis, as autoridades poderiam levá-las até aos agrivultores menos desenvolvidos, obtendo maior produtividade por hectare de terra trabalhada, deixando areas que poderiam ser utilizadas de forma racional, gerando lucros sem precisar desmatá-la. A racionalidade deve está presente nas relações capitalistas, principalmente como o capital principal é um bem de extrema importância para a natureza e para todos os seres vivos: a terra. A terra deve ser bem cuidada, preparada, lucrativa e produtora de vida.

A previdência do servidor público é o maior desafio do governo

A situação da previdência do setor privado está crítica, mas a do servidor público está muito mais, necessitando de mudanças radicais para que deixe de ser um ônus pesadíssimo para as finanças públicas do Brasil. Evidentemente, os funcionários públicos possuem uma relação bem diferente dos empregados do setor privado tais como não poderem acumular mais de um emprego ou participar do capital de alguma empresa, entretanto, a disparidade, em termos dos valores dos proventos de aposentadoria e pensão, entre os beneficiários dos dois setores é muito grande.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, foram aprovadas e promulgadas algumas normais jurídicas em que estabelecem diretrizes para os empregados do setor público em termos de aposentadoria. As principais que fazem referência direta ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) foram a Lei 9.717/1998, de 1.998, a Emenda Constitucional EC 20/1998, de 1.998 e a Emenda Constitucional EC 41/2003, de 2.003. As duas primeira estabeleceram que deveria ser criado o RPPS para os empregados da União, Estados e Municípios, independente do Regime Geral, mas com as mesmas contrapartidas previstas neste último.

Em 2003, por meio da EC 41/2003, estabeleceu-se que o valor das aposentadorias dos empregados públicos corresponderia a 80% dos maiores salários, as pensões seriam reduzidas em 30% do valor que excedesse ao teto auferido pelos beneficiários do Regime Geral e que os reajustes seriam de acordo com a inflação. Entretanto, para que essas mudanças ocorressem seria necessário que os entes da federação criassem um sistema de aposentadoria complementar nos moldes que existem nas empresas estatais e muitas outras empresas. O grande problema é que até o momento nenhum ente aprovou tal sistema. Nem mesmo o governo federal foi capaz de aprovar. Assim, o sistema continua como era antes da aprovação dessas leis, as pessoas que entram no sistema possuem os mesmos direitos dos funcionários que já fazem parte dos quadros de funcionários públicos.

Em 2009, existiam 3,34 milhões de aposentados e pensionistas no RPPS, sendo que deste total, 55% pertenciam aos Estados, 28% à União e 17% aos Municípios. Naquele ano, o sistema gerou um déficit de 2,1% do PIB (Produto Interno Bruto), arrecadou R$ 71,5 bilhões e pagou aos beneficiários R$ 142,2 bilhões, ficando um rombo de R$ 70,7 bilhões. Vale ressaltar que nesse mesmo ano, os beneficiários pertencentes à União, que são um pouco mais de um quarto do total dos beneficiários, foram responsáveis por 65% do déficit na previdência do setor público. Mesmo dentro da própria esfera federal existe uma divergência muito grande em termos de valores. Enquanto que a média dos proventos dos beneficiários do governo federal, em valores do final de 2010, era R$ 3.511,00, a média do legislativo federal era de R$ 17.306,72 e a do judiciário federal era de R$ 14.717,21.

A previdência do empregados do setor público brasileiro é uma das áreas mais sensíveis para as contas públicas. É preciso que os entes da federação tenham isso como um grande desafio a ser vencido. Sabemos que existem muitas barreiras a serem vencidas, notadamente aqueles que vêem nessa mudança alguma possibilidade de diminuição em seus ganhos mensais. É lamentável que nem mesmo a União conseguiu estabelecer o Fundo de Previdência Complementar dos seus funcionários, que é pré-requisito para que a legislação aprovada tenha validade quanto à mudança no padrão de despesas do setor público com a aposentadoria dos seus empregados. Não se pode fazer das dificuldades em mudar a justificativa em manter esse sistema extremamente caro, concentrador de renda e altamente prejudicial á sociedade brasileira.

A Previdência Social tem que ser administrada com responsabilidade

Existem dois tipos de Previdências administradas pelo setor público: a que é pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) onde estão inseridas as pessoas pertencentes ao setor privado e a algumas do setor público (notadamente empregados das empresas estatais e de várias prefeituras) e pessoas pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) onde estão inseridos os empregados públicos federais, estaduais e de prefeituras de municípios maiores. Em ambos os regimes têm apresentado problemas sérios em termos sustentabilidade atuarial ocasionados principalmente pelo desequilíbrio entre as contribuições e os pagamentos dos benefícios.

Aqui apresenta-se algumas informações referentes à situação presente do RGPS. Esse regime é muito abrangente contando com um contingente muito grande de beneficiários abrangidos por motivos diversos. Em junho de 2010, haviam 23,9 milhões de beneficiários, destes, 64,8% eram aposentados, 27,9% eram beneficiário de pensões por morte e 7,3% eram beneficiário de auxílios (maternidade,doenças, etc.) e outros tipos. Vale destacar que dos aposentados no RGPS, 33,5% eram por idade, 18,4% por tempo de contribuição e 12,9% por invalidez.

Pelo motivo de a grande maioria da população brasileira em algum momento necessitar do auxílio da Previdência por esse regime é que se faz necessário verificar o grau de cobertura da população brasileira, ou seja, qual o percentual dos brasileiros que poderão contar com os benefícios da Previdência Social seja por auxílio, aposentadoria ou pensão. No ano de 2009, 59,3% das pessoas acima de dez anos estavam protegidas seja pelo Regime Geral ou pelo Regime Próprio de Previdência, enquanto que 40,7% estavam totalmente desprotegidas, ou seja, caso ocorresse algum problema em algum momento de suas vidas e não pudessem obter remuneração não poderiam recorrer ao sistema de previdência para obter algum tipo de benefício. É uma quantidade muito grande de pessoas que devem ser levadas ao sistema de proteção previdenciária.

Muitos desses que estão desprotegidos só se aposentarão quando chegar a idade, mas uma idade bastante avançada em que a maioria pode até nem chegar. São pessoas que se chegarem a se aposentar por idade, o farão sem nunca terem contribuído ou contribuído em períodos muito curtos. Isso ajudará a fazer da Previdência Social algo bastante dispendioso para a população em geral na forma de aumento de impostos. Esse fato mais a inclusão dos trabalhadores rurais no regime especial, a idade mínima da mulher se aposentar ser menor que a do homem (sendo que a mulher vive mais que o homem), a diminuição do número de contribuintes em comparação com os benefícios pagos (causado principalmente pela diminuição drástica do número de filhos por mulher e do aumento da expectativa de vida dos brasileiros), incentivos para pequenas empresas e a diversos setores, entre outros motivos, têm levado a recorrentes déficits na previdência social do Brasil.

Para conter o déficit na previdência do RGPS que está em torno de 1,4% do PIB ou a 20% dos benefícios pagos, o governo tem tomado diversas medidas. Ações como a implantação do Fator Previdenciário que penaliza quem quer se aposentar com idade mais baixa ou na sistemática de penalizar empresas onde ocorrem muitos acidentes (que levam ao aumento do pagamento de benefícios por acidentes) devem ser aplicadas com maior rigor e mais consistência porque a previdência é extremamente importante para a população. Os integrantes do governo têm a obrigação de encontrar meios e formas que levem à viabilidade do sistema de previdência social para a atual e para as novas gerações de brasileiros.

A inflação pode ser diferente para cada pessoa

Sempre se ouve ou se ler que a inflação de tal mês ou ano foi de tantos por centos. Além disso, diz-se que existem várias inflações para cada período, dependendo de qual índice se refere. Muitas pessoas não sabem como, de fato, cada uma dessas inflações são medidas e o que elas significam para cada uma pessoa. Você sabe como a inflação é medida? A inflação de uma pessoa é, necessariamente, igual à das outras pessoas? O que as instituições que medem a inflação fazem para que todos os meses obtenham o índice?

Na verdade, existem várias taxas de inflação e cada uma delas abrange um determinado segmento da sociedade, tanto em termos de renda quanto em termo de localização. Várias instituições como o IBGE, a FGV e USP, entre outras, divulgam mensalmente a variação de preços nos períodos obtida utilizando-se os métodos próprios que essas instituições acham mais apropriados para obter o resultado mais próximo possível do que realmente ocorreu. Ou seja, esperam obter, a variação a variação de preços que seja o mais próximo possível da variação de preços que uma pessoa típica pertencente ao público alvo.

Aqui mencionarei os que são mais utilizados e, consequentemente, os mais conhecidos. O IPCA (Índice de preços ao Consumidor Amplo) abrange as famílias que ganham até 40 salários mínimos pertencentes às regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Salvador, Fortaleza, Porto Alegre, Belo Horizonte, Belém, Curitiba, Brasília e a cidade de Goiânia. O IBGE faz o levantamento durante o mês e duas semanas depois são divulgados os resultados. Para se obter o valor final, a variação dos preços são ponderados pelo percentual que cada família consome de cada grupo de produtos ou serviços. Esse percentual é obtido por meio de uma pesquisa chamada POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares). Para as famílias pertencentes ao universo abrangido pelo IPCA teve-se a seguinte ponderação: alimentação (25,21), transporte e comunicação (18,77), despesas pessoais (15,68), vestuário (12,49), habitação (10,91), saúde e cuidados pessoais (8,85) e artigos de residência (8,09).

Outro índice bastante conhecido, medido pelo IBGE é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que mede a inflação de famílias com rendimento mensal de um a seis salários mínimos que morem nos mesmos locais onde são realizadas as pesquisas do IPCA, os dados são coletados e divulgados nos mesmos período desse último índice. Entretanto, evidentemente, a ponderação é diferente. Esse índice tem a seguinte ponderação: alimentação (33,10), transporte e comunicação (11,44), despesas pessoais (13,96), vestuário (13,16), habitação (12,53), saúde e cuidados pessoais (7,56) e artigos de residência (8,85).

Outros índices são o IGP-M (Índice de Geral de Preços do Mercado) é obtido pela FGV, refere-se à variação de preços do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês seguinte e divulgado ao final desse último mês. Esse índice fere-se ao mercado, entretanto, as famílias são afetadas. O IPC-Fipe, mede a inflação na cidade de São Paulo. Os dados são coletados durante todo mês e possuem a seguinte ponderação: habitação (32,79), alimentação (22,73), transportes (16,03), despesas pessoais (12,30), saúde (7,08), vestuário (5,29) e educação (3,78). O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) é divulgado pela FGV e refere-se ao auto nos custos dos diversos fatores que compõem uma obra seja ela residencial, comercial, industrial ou de infra estrutura e é obtida em 18 capitais brasileiras.

Na verdade, como observado acima, a inflação de cada pessoa pode ser diferente da inflação de outra pessoa. Para que a inflação de uma pessoa seja igual a de outra é necessário que essa pessoas tenha consumido os mesmos produtos ou serviços no mesmos locais. Até mesmo em uma mesma cidade a inflação pode ser diferente para duas pessoas que consumam os mesmos produtos e serviços, mas que os compre em empresas diferentes. Assim, não podemos dizer que a inflação medida por uma determinada instituição é a nossa inflação. O que esses institutos obtêm com os levantamentos de preços é uma média da variação de preços para famílias com um determinado patamar de renda. Esse patamar foi definido quando da POF que obteve o como as famílias com determinado rendimento gastam os seus recursos.

Você acredita na justiça praticada no Brasil?

A violência é, sem nenhuma dúvida, um dos principais problemas que afetam a população brasileira. A parte do Estado que deveria proteger o cidadão parece que não está cumprindo o seu papel, na medida em que a impunidade e a falta de segurança cada vez mais fazem vítimas e ajudam a elevar a sensação de medo e de falta de proteção que as pessoas sentem no cotidiano. Você acredita em todo o sistema responsável pela investigação, apuração e condenação dos responsáveis por crimes praticados em nosso país? Você acredita na justiça do Brasil? O que fazer para que a confiança plena na justiça esteja presente na sociedade brasileira?

Em estudo muito recente do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), foi demonstrado que a sociedade brasileira tem muito pouca confiança na justiça do país e nas instituições e profissionais que compõem todo o sistema da justiça brasileira. Nessa pesquisa, que teve abrangência nacional, as pessoas foram perguntadas o que achavam da atuação de seis áreas responsáveis desde a investigação até a condenação. O questionário continha as seguintes alternativas para cada um dos seis grupos ou instituições envolvidos: muito mal, mal, regular, bem e muito bem.

O entrevistado deveria responder com 0 para muito mal, 1 para mal, 2 para regular, 3 para bem e 4 para muito bem. Portanto, o entrevistado deveria responder com números que variavam de 0 a 4. O resultado foi muito decepcionantes para aqueles que acham que a justiça está a mil maravilhas. Teve-se notas dignas de reprovação. A seguir, os resultados: Polícia Federal (2,2), Promotor (2,2), Juiz (2,14), Defensor Público (2,04), Advogado (1,96) e Polícia Civil (1,81). Tirando uma média dessas notas e transformando-as de 0 a 10 tem-se uma nota média de 4,55 para o sistema de justiça como um todo.

Isso é um reflexo lapidar do extremamente baixo nível de punição dos crimes praticados no país. Segundo pesquisas de instituições sérias, somente 8% dos crimes de homicídios, o tipo de crime mais grave que existe, tem a autoria e a circunstância devidamente apurados. Entretanto, mesmo desses que são apurados, são muito poucos os casos em que o autor ou os autores são efetivamente condenados. Muitos dos inquéritos que são abertos para apuração de crimes estão parados sem quase nenhuma perspectiva que tenham algum progresso na investigação.

Nem mesmo os promotores e a Polícia Federal que constantemente estão na mídia como protagonistas de alguma ação para prender e condenar criminosos passaram pelo crivo da população. Estes como os outros integrantes do sistema também são protagonistas da ineficiência e falhas no atendimento das demandas de punição para os autores de crimes praticados e em muitas ocasiões são responsáveis por práticas de corrupção dos mais diferentes tipos.

Quando o crime é contra alguém famoso, rico, que pode ter grande repercussão na mídia ou que envolvam alguém desse grupo responsável pela justiça, então a investigação e a condenação é praticamente certa. Entretanto, quando a vítima é um pobre desvalido, a falta de punição para quem cometeu o crime é praticamente uma certeza. A justiça tem que ser para todos, os responsáveis pela sua prática em nosso país não devem ser criminosos e aproveitadores. Eles devem respeitar a todos, principalmente às pessoas de bem, mesmo que não possuam bens.